O governo Lula decidiu que os Detrans deverão exigir exame toxicológico para a primeira CNH, nas categorias A (moto) e B (carro). A medida foi publicada após decisão do Congresso, que retomou a exigência no fim de 2025, ainda sem regulamentação do Contran.
A secretária nacional de Trânsito substituta, Ana Beatriz de Medeiros, informou por meio de ofício que há necessidade de medidas rápidas para dar efetividade à lei. O documento cita a complexidade do toxicológico e a necessidade de estudos para orientar a implementação.
Segundo o ofício, os Detrans deverão checar no Renach o resultado negativo do toxicológico antes de emitir a PPD, a CNH provisória. A PPD é válida por um ano após aprovação teórica e prática, com possibilidade de emissão da CNH definitiva ao fim desse período.
Contexto regulatório e operacional
A exigência surgiu na Lei nº 15.153, de junho de 2025, e ainda está em análise técnica pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito do Contran. O Contran deverá regulamentar a aplicação para as categorias A e B.
Em dezembro de 2025, o Congresso rejeitou vetos do presidente que haviam suspendido a medida, retomando a exigência. O governo argumentou que a medida aumentaria custos e poderia ampliar dirigibilidade de quem não possui habilitação.
Desdobramentos recentes
Paralelamente, o Contran aprovou resolução que flexibiliza, em parte, regras de formação de motoristas, incluindo relação com aulas em autoescolas. Além disso, o governo enviou uma medida provisória para facilitar a renovação da CNH para condutores sem infrações nos 12 meses anteriores; o Senado aprovou a proposta em 12 de maio, mantendo edição de exame médico para renovação mediante pagamento.
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