A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF, nesta terça-feira (19), a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma reduz penas de réus condenados pelos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A AGU também defendeu a manutenção da suspensão da aplicação da lei, conforme pedido do ministro Alexandre de Moraes.
Moraes pediu parecer sobre a constitucionalidade da lei e suspendeu a aplicação até a decisão final do STF.
Adução da AGU sobre o retrocesso institucional: a AGU afirma que a promulgação pela Câmara e pelo Senado representa retrocesso, ao contrapor as salvaguardas democráticas.
Para o órgão, condutas que atentaram contra a democracia merecem resposta firme, diante da gravidade dos atos.
A avaliação cita a Lei nº 15.402/2026, que, segundo a AGU, apresenta incompatibilidades constitucionais graves.
Ações judiciais e expectativa de julgamento
Pelo menos três ações contestam a deliberação do Congresso sobre a dosimetria, protocoladas no STF.
As ações foram ajuizadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB, PV e pela ABI.
Analistas aguardam o plenário para julgar o mérito, com expectativa de decisão ainda neste mês.
Entre na conversa da comunidade