A CCJ da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise trata da admissibilidade da PEC 32/15; se aprovada, o texto ainda seguirá para uma comissão especial.
Na audiência pública realizada na última quarta (13), a pressão pela mudança dividiu opiniões. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa que aponta apoio da maioria da população à redução, defendendo que a Constituição permite alterações nesse sentido.
Ariel de Castro Alves, advogado e membro da OAB, criticou a proposta, chamando-a de oportunista e demagógica, com fins eleitorais próximos ao pleito. Ele ressaltou a necessidade de respeitar o ECA e apontou que reduzir a maioridade expõe falhas de políticas públicas.
Dados do CNJ indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE. Agência Senado, com informações oficiais.
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