O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva arquivou um termo circunstanciado da Polícia Legislativa da Câmara contra o influenciador Marcos Almeida Lima, dono da página Alfinetei, por conteúdo supostamente ofensivo ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ligado à redução da maioridade penal. A decisão foi publicada nesta terça-feira.
No mesmo caso, no Distrito Federal, o juiz acolheu o Ministério Público Federal e arquivou a apuração, mantendo a liberdade de expressão. O magistrado considerou o conteúdo aparentemente sensacionalista, mas não ultrapassou o limite da crítica a uma autoridade pública.
A postagem contestada trazia o título Hugo Motta articula barrar maioridade penal beneficiando os bandidos e estupradores de 17 anos. O MPF pediu rejeição da ação em Minas Gerais, defendendo a proteção à liberdade de expressão. O juiz mineiro, porém, abriu apuração para eventual crime, sem retirar a postagem do ar.
Desdobramentos
O mesmo conteúdo foi alvo de atuação administrativa no DF, onde o MPF obteve sucesso e houve arquivamento. O magistrado afirmou que o comentário não extrapolou a liberdade de expressão nem a crítica a uma autoridade pública.
O relator destacou que pessoas em cargos públicos ou na militância política devem tolerar críticas mais ácidas, conforme jurisprudência consolidada. O texto de Marcos baseou-se em informações de bastidores sobre articulação para a PEC da Segurança Pública.
Ao final, a matéria aponta que o projeto passou na Câmara dos Deputados, mas sem alterar a idade mínima para responsabilização penal. Este dado complementa o contexto político envolvido no debate.
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