O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou, em publicação nas redes, que a regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a responsabilização de plataformas digitais representa um avanço civilizatório fundamental. Segundo ele, os decretos dão concretude à decisão do Supremo sobre o Marco Civil da Internet.
Os decretos foram assinados por Lula durante cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. A medida estabelece regras para atuação de plataformas diante de crimes online, com foco em violência contra mulheres, fraudes e conteúdos ilícitos.
Entre as regras, está a criação de canais de denúncia para divulgação não autorizada de imagens íntimas, com remoção do material em até duas horas após a notificação. Também há diretrizes para conter conteúdos ligados a crimes graves como exploração sexual de menores, tráfico humano, terrorismo, automutilação e violência contra mulheres.
A norma atribui à ANPD a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações, com atuação preventiva das plataformas. O governo disse que a análise considerará a atuação sistêmica das empresas, sem interferência em conteúdos específicos ou em perfis de usuários.
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