A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo de informações sobre gastos da administração pública. O texto também permite que o Congresso reveja classificações de sigilo por decreto legislativo. A matéria segue para o Senado.
O projeto, de autoria de Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, retira o sigilo de itens como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisições, despesas de locomoção, suprimento de fundos e gastos com cartões corporativos.
A proposta foi relatada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante. Também estabelece que o sigilo seja derrubado automaticamente se um pedido de revisão ficar parado por mais de 120 dias na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Alterações na LAI
O texto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir mudanças na classificação de informações, mantendo reservadas apenas aquelas que possam comprometer a segurança de presidente, vice e familiares. Essas informações ficam sigilosas até o fim do mandato.
Contudo, as despesas de custeio, representação, diárias, alimentação, hospedagem, passagem, locomoção e despesas do cartão corporativo não receberiam essa restrição adicional.
A proposta ainda cria uma hipótese de improbidade administrativa, prevendo punições para quem classificar informações para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal, como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Entre as sanções estão multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e restrições fiscais ou creditícias por até 14 anos.
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