Dias Toffoli marcou para 29 de maio a análise de recursos de grandes plataformas contra decisão do STF que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, sem debate público, e se encerrará às 23h59 de 9 de junho.
A decisão acontece no mesmo dia em que o presidente Lula assinou decretos que atualizam o Marco Civil da Internet. As medidas ampliam obrigações das plataformas na publicação de conteúdos criminosos.
O decreto atribui à ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas. A agência poderá exigir informações, estabelecer prazos e regulamentar notificações, sem atuar sobre conteúdos individuais.
As plataformas deverão adotar medidas para impedir disseminação de conteúdos criminosos, como fraudes, terrorismo, exploração de menores e tráfico de pessoas. Também devem manter canais de denúncia e armazenar dados de anunciantes por um ano para auxiliar investigações.
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