A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que assegura ao produtor rural o direito de defesa antes da aplicação de sanções ambientais, incluindo aquelas com base em imagens de satélite. A detecção seguiria de uma visita presencial de um agente para entregar a notificação, permitindo que o produtor apresente esclarecimentos.
O texto, elaborado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), busca garantir contraditório e defesa prévia aos produtores. A matéria segue para o Senado.
A votação foi simbólica, sem registro de voto no painel. A deputada Marina Silva (Rede-SP) criticou a proposta, dizendo que ela pode abrir caminho para impunidade. Ela defendeu o uso da tecnologia, mas pediu fiscalização com ações presenciais embasadas.
O que pode mudar com a proposta
A legislação atual de danos ao meio ambiente prevê várias sanções, como advertência, multas, apreensão de maquinário, embargo de obra, demolição e suspensão de atividades. O projeto manteria o arcabouço, mas acrescentaria regras para medidas cautelares, que não antecipariam punições.
Sobre a detecção por satélite, a possibilidade permanece, porém com a exigência de notificação ao eventual infrator para apresentação de esclarecimentos. Assim, o modelo de punição imediata após a identificação por imagens ficaria definido como extinto.
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