A Câmara e o Senado, em sessão conjunta, derrubaram veto do presidente Lula a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão autoriza repasses federais a estados e municípios durante a campanha, incluindo emendas parlamentares e doações de bens e recursos. Motivo: facilitar funcionamento de obras e serviços municipais neste ano eleitoral.
O núcleo da medida permite transferências de recursos, equipamentos e benefícios nas eleições, desde que haja contrapartida do município ou gestor beneficiado. A chamada exceção ao defeso eleitoral não descumpre a legislação eleitoral, segundo o texto aprovado pelo Congresso.
Lula havia vetado o dispositivo, alegando inconstitucionalidade e risco à legislação eleitoral. O veto foi derrubado com apoio da base governista, ainda que consultorias de Orçamento tenham recomendado manter o veto por impactos à responsabilidade fiscal.
Essa é a segunda medida que entra em foco nesta semana em ano de pleito. Antes, a Câmara aprovou uma minirreforma eleitoral, com mudanças no funcionamento de partidos, contas, e uso de mensagens a eleitores via aplicativos.
Entre pontos da nova regra, destacam-se flexibilizações nas prestações de contas partidárias e autorização de aprovação de irregularidades de até 10% das receitas anuais, desde que não haja má‑fé ou descumprimento de cotas. Entidades contestaram a mudança.
O Congresso também restabeleceu a transferência de recursos para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências no Cauc, sistema de informações fiscais. A medida pode reativar convênios e repasses de emendas a cidades inadimplentes.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada dos vetos, destacando que milhares de municípios aguardavam recursos para manter obras e serviços. Segundo ele, mais de 3,2 mil municípios estavam inadimplentes.
O veto governista apontava riscos à legalidade e à responsabilidade fiscal, com pareceres técnicos que indicavam fragilidade em flexibilizar adimplência ampla para entes devedores. Também houve discussões sobre impactos em áreas prioritárias como saúde e educação.
Além das medidas orçamentárias, parlamentares retomaram dispositivos relacionados a obras de infraestrutura, incluindo estradas estaduais e hidrovias, com intervenções em áreas fora da gestão direta da União.
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