O ministro Edson Fachin,-presidente do STF, propôs uma resolução para instituir o contracheque único para magistrados de todo o Poder Judiciário. A ideia é consolidar de forma integral as verbas remuneratórias e indenizatórias em um único documento.
O texto será apreciado pelo CNJ na próxima terça-feira (26). A proposta determina que não haja emissão de pagamentos paralelos ou complementares, reforçando o controle sobre salários da magistratura.
A medida busca acompanhar o entendimento do STF sobre supersalários e penduricalhos. O contracheque único deverá detalhar salário, verbas indenizatórias, exceções ao teto e passivos funcionais em um único documento.
Proposta detalhada e impactos
Segundo a proposta, cada verba terá uma nomenclatura fixa e obrigatória para todos os tribunais. A finalidade é evitar variações de nomes para o mesmo benefício, facilitando a fiscalização.
Auditoria do CNJ indicou mais de 500 registros diferentes de verbas indenizatórias com nomenclaturas diversas. A uniformização reduziria ambiguidades e possíveis distorções nos pagamentos.
Se aprovada, a resolução estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras. A medida também pretende ampliar transparência e rastreabilidade dos pagamentos.
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