O governo editou decretos na semana passada que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e visam responsabilizar plataformas digitais, conforme decisão do STF no ano passado. O anúncio ocorreu em Brasília e envolve medidas para aplicação prática das diretrizes.
Associações que representam big techs no Brasil criticaram o caminho tomado pelo Executivo, dizendo que os decretos avançam sobre decisões ainda em debate no STF e no Congresso. A leitura é de que há insegurança jurídica e perda de previsibilidade regulatória.
As entidades ressaltam que mudar regras antes de terminar o debate judicial e legislativo pode criar dúvidas sobre obrigações, prazos e formas de cumprimento. Também apontam riscos de impacto sobre provedores, moderação de conteúdo e operação de serviços.
Projetos de sustação na Câmara
Deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos dos decretos sobre o Marco Civil da Internet. O grupo sustenta que houve ampliação de competências da ANPD e alterações não autorizadas pelo Congresso.
Eles afirmam que questões de liberdade de expressão, moderação de conteúdos e limites da atuação estatal exigem debate parlamentar legítimo e ampla deliberação. O texto também critica a transferência de atribuições regulatórias para a esfera administrativa.
Os projetos aguardam despacho do presidente da Câmara às comissões, estágio inicial de tramitação. A medida ocorre em meio a cobrança por maior participação do Legislativo na regulação digital do país.
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