O governo publicou um decreto que altera as regras de responsabilização das plataformas digitais, sem passar pelo Congresso, e isso gerou alertas sobre censura, especialmente com as eleições a menos de oito meses. A medida busca combater crimes digitais, segundo o Planalto, que alega necessidade de registrar atos ilícitos online.
Especialistas apontam que o texto traz conceitos vagos e pode abrir brechas para interpretações ampliadas de moderação de conteúdo. O decreto estabelece o mecanismo de um dever de cuidado e prevê remoção rápida de conteúdos, com prazos que chegam a duas horas em alguns casos, sob risco de responsabilização das plataformas.
O que muda de fato
Entre os pontos centrais está o dever de cuidado, que exige das plataformas mecanismos mais rígidos para inibir conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo e exploração de crianças. A normativa também prevê ação preventiva e a possibilidade de sanções administrativas.
Há ainda a previsão de falha sistêmica, com punições caso haja omissão na moderação ou atraso na retirada de conteúdos irregulares. Multas e outras sanções administrativas são citadas como possíveis consequências.
Riscos e leituras críticas
Críticos destacam a amplidão das regras e a interpretação regulatória como principais entraves. A preocupação é que, para evitar punições, as plataformas adotem remoção de conteúdos de forma excessiva, configurando autocensura.
O jurista Luiz Fernando Prado afirma que a defesa da liberdade de expressão precisa balizar normas sobre conteúdo hospedado por serviços digitais. Ele questiona a legalidade processual de um decreto assinado pelo Executivo sem aprovação parlamentar.
Posição do governo e do Congresso
O governo sustenta que o decreto não cria novas sanções e que a ANPD não poderá ordenar a retirada de conteúdos específicos, apenas fiscalizar o comportamento geral das plataformas. A agência é vinculada ao Ministério da Justiça.
Ainda assim, a oposição avançou com mais de 20 projetos para derrubar o decreto no Congresso. Entidades do setor digital também demonstraram preocupação com o processo de edição sem trâmite parlamentar.
Reações e próximos passos
A associação de entidades ligadas à internet critica a ausência de participação legislativa no documento. Parlamentares defendem a necessidade de legislação com participação democrática para evitar distorções.
Especialistas ressaltam que a fiscalização das novas regras ficará a cargo da ANPD, o que aumenta a percepção de risco político durante as eleições. Advogados destacam que decisões relacionadas ao tema podem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público.
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