O Tribunal de Contas da União (TCU) informou à imprensa que há risco fiscal associado ao plano de reestruturação dos Correios e à eventual concessão de garantia da União para um empréstimo de 12 bilhões de reais. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 27, em Brasília, e apontou a ausência de análise independente sobre as premissas financeiras que embasaram o acordo com bancos públicos e privados. O objetivo é monitorar a capacidade de pagamento da estatal.
O TCU afirmou que houve insuficiência de avaliação sobre a possibilidade de pagamento do empréstimo pela empresa, o que pode violar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O contrato de crédito, assinado em dezembro, prevê aporte mínimo de 6 bilhões de reais entre 2026 e 2027, além de garantias da União. Há risco de vencimento antecipado caso o aporte não ocorra até 2027.
A corte determinou que os Correios aprimorem os indicadores e metas do Plano de Reestruturação, com relatórios periódicos sobre resultados e execução. Também fixou prazo de 120 dias para o governo federal criar mecanismos de acompanhamento do aporte de até 6 bilhões de reais, caso seja necessário.
O Ministério das Comunicações tem o mesmo prazo para estabelecer instrumentos de acompanhamento e monitoramento efetivo do plano, considerando o risco fiscal envolvido na operação. O TCU destaca a necessidade de avaliação externa sobre receitas, despesas e fluxos de caixa que sustenten o equilíbrio econômico-financeiro de estatais.
Benjamin Zymler, ministro do TCU, destacou que a ausência de uma análise robusta sobre a capacidade de pagamento fere dispositivos da LRF, que exigem prevenção de riscos em casos de renúncia de receita e juros relacionados a operações de crédito. Não houve determinação sancionadora; a ciência do tribunal pode levar a correções futuras.
Os Correios anunciaram, há meses, uma linha de crédito com possibilidade de até 20 bilhões de reais para viabilizar liquidez de curto prazo. O Tesouro Nacional aprovou até 12 bilhões, com uma capitalização adicional ainda em tratativa. O tribunal também chamou atenção para a ampliação da exposição da União sem avaliação externa adequada sobre premissas de receita e fluxo de caixa.
Além disso, o TCU orientou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda a reavaliar o processo de controle de planos de reestruturação e garantias a estatais não dependentes. O objetivo é definir requisitos mínimos de análise técnica e avaliar com mais rigor a capacidade de pagamento da estatal.
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