O ministro Luiz Fux pediu vista e pode manter suspenso por até 90 dias o julgamento sobre o piso nacional da enfermagem. A decisão envolve a lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que criou o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. O pedido foi registrado no plenário virtual na sexta-feira (22).
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e estava sob relatoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. A entidade sustenta que houve abertura para o piso já na PEC, paralisando a tramitação, e que a lei pode violar autonomia financeira de estados, municípios e de hospitais privados ligados ao SUS.
Barroso votou pela derrubada da extensão do piso a acordos e contratos, buscando compatibilizar o valor com a carga horária e com a relação entre hospitais privados e o SUS. O texto indicava R$ 4.750, aplicável a 40 horas semanais para entidades que atendam ao menos 60% dos pacientes pelo SUS.
Toffoli discordou parcialmente, defendendo a prevalência do negociado sobre o legislado para celetistas, por meio de convenção coletiva regional ou decisões trabalhistas. A decisão das cortes trabalhistas deve buscar manutenção de empregos e qualidade dos serviços, respeitando a realidade regional.
Bolsonaro vetou o trecho que previa correção do piso pela inflação, com base no INPC, arguindo violação constitucional que impediria vinculação automática de salários a índices. O então presidente alegou que o ajuste deveria ficar sob o poder do Executivo conforme a conjuntura econômica.
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