O juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, concedeu tutela de urgência para suspender a obrigatoriedade de retorno ao serviço de uma agente comunitária de saúde licenciada sem remuneração para acompanhar a família nos Estados Unidos. A decisão evita, provisoriamente, a instauração de PAD por abandono de cargo.
A servidora licenciou-se em 2022 para tratar de interesse particular, com previsão de dois anos e permanência da família no exterior. Ela informou ter obtido visto de estudante e ingressado em curso superior de graduação em teologia, com conclusão prevista para 2029. As filhas menores estariam integradas ao sistema educacional norte-americano.
A autora pediu a conversão da licença em licença para estudo ou capacitação com efeitos retroativos ou, alternativamente, a prorrogação do afastamento até 2029. Também requereu que o município se abstenha de iniciar procedimento disciplinar ou aplicar sanções relacionadas ao término da licença.
Medidas e fundamentos
Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a licença para tratar de interesse particular é ato discricionário do poder público, porém sujeito a controle de legalidade, motivação e razoabilidade. A conversão exigiria avaliação de legislação municipal e do mérito administrativo, o que inviabilizou concessão imediata.
Ainda assim, o juiz reconheceu a relevância constitucional da situação, ressaltando proteção à entidade familiar, ao melhor interesse da criança e ao direito à educação. A manutenção provisória do vínculo não geraria ônus financeiro ao município, pois a licença permanece sem remuneração.
A decisão aponta que a proximidade do término da licença poderia levar à instauração de PAD e à demissão por abandono de cargo antes do julgamento, o que tornaria ineficaz eventual resultado favorável à servidora. Assim, foi determinada a suspensão provisória da obrigatoriedade de retorno e a exclusão de sanções disciplinares exclusivamente pelo tempo da tutela.
O caso tramita no Tribunal de Justiça de Goiás sob o número 5439217-07.2026.8.09.0051, com atuação do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. A defesa cita, como fundamento, o direito à educação e à proteção familiar até a conclusão do curso iniciado no exterior.
Entre na conversa da comunidade