O STF derrubou a obrigatoriedade de seguradoras, entidades de previdência complementar aberta, sociedades de capitalização e resseguradores locais comprarem créditos de carbono com recursos de suas reservas técnicas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADIn 7.795, movida pela CNseg.
A ação questionou dispositivos da Lei 15.042/24, depois alterada pela Lei 15.076/24, que impunham aquisição de ativos ambientais com reservas técnicas. O Ministério Público questionou aspectos formais, materiais e a adequação à livre iniciativa, concorrência, isonomia e segurança jurídica.
Voto do relator e entendimento
O ministro Flávio Dino, relator, afirmou que a norma não estruturou o Sistema Financeiro Nacional nem disciplinou a previdência complementar, não exigindo lei complementar. Afastou vício processual, destacando que não houve violação ao bicameralismo ou às regras do processo legislativo.
No mérito, Dino concluiu que a regra impôs ônus desproporcional ao setor sem relação direta com a emissão de gases de efeito estufa. O critério de escolha das entidades não estaria ligado ao objetivo ambiental, violando o princípio do poluidor-pagador e a razoabilidade.
Voto visto e outros pontos
O voto acompanhar o relator enfatizou riscos financeiros e ausência de critérios que assegurassem remuneração, segurança e liquidez dos ativos. A PGR também sugeriu procedência, apontando incompatibilidade com a livre iniciativa, proporcionalidade e segurança jurídica.
Cristiano Zanin, ministro visto, ressaltou que a gestão de reservas técnicas é regida por normas prudenciais e não admite livre disposição das empresas. Ele apontou que a imposição imediata, para 2024, agravou problemas de segurança jurídica e de confiança dos agentes econômicos.
Contexto e desdobramentos
A decisão deixa de impor a compra compulsória de créditos de carbono pelas instituições mencionadas. O Congresso Nacional ainda pode revisitar o tema, desde que corriga as inconstitucionalidades apontadas e implemente critérios compatíveis com a gestão de risco e a proteção aos consumidores.
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