A Assembleia Legislativa de Goiás tramita um projeto de lei que exige o uso de focinheira para pit-bulls em locais públicos, incluindo também cães de raças semelhantes. A proposta envolve raças american-staffordshire-terrier, staffordshire-bull-errier e cruzamentos semelhantes.
O PL 482/2026 é de autoria do deputado Jamil Calife, do PP. A proposta prevê três níveis de penalização para infrações, com multa a partir da segunda ocorrência e valor dobrado a partir da terceira.
Pontos da proposta
A focinheira passa a ser obrigatória, assim como condução por tutor com 18 anos ou mais, guia resistente ao porte e identificação com contato atualizado. O custo da multa fica a cargo do Poder Executivo.
Além das penalidades administrativas, o tutor pode responder por condutas previstas no Código Penal, como lesão ou homicídio, dependendo do caso. A regra não se aplica a atendimentos veterinários ou transporte em caixas adequadas.
A justificativa destaca buscar equilíbrio entre segurança da população e direito de circulação dos tutores, reconhecendo que manejo e criação influenciam comportamento. O texto cita incidentes graves envolvendo cães grandes.
O caso de uma criança de 4 anos morta após ataque em Itumbiara é citado para contextualizar o tema. O projeto aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego.
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