O ministro do STF André Mendonça foi designado como relator de uma ação criada pela CNSaúde contra a atualização da NR-1, que passou a exigir o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A ADPF questiona critérios e regulamentação da norma, publicada pelo MTE.
A distribuição ocorreu na quinta-feira (29) por prevenção, já que Mendonça lidera outra ação sobre o mesmo tema, apresentada pela Confenen. As mudanças entraram em vigor em 26 de maio, por meio de portaria do MTE, incluindo riscos psicossociais entre os itens de gerenciamento de riscos ocupacionais.
A CNSaúde aponta falhas no processo de publicação: consultas públicas pouco exploradas e pareceres que embasaram a alteração. Além disso, grupos de trabalho teriam recebido resistência de representantes de empresas. A entidade ainda cita suposto conflito institucional envolvendo o MPT.
O que está em jogo
A confederação sustenta atraso na entrega do GRO, manual que deveria detalhar procedimentos, e diz que não foram fixados critérios de conformidade. Também contesta a origem da sugestão, alegando divergência entre órgãos públicos. Dados da CNSaúde com a FBH apontam redução de 13% no número de hospitais privados.
Segundo a petição, há riscos às empresas pela ausência de base legal, de análise de impacto e de critérios práticos de fiscalização. Alega ainda que a norma pode gerar efeitos imediatos de planejamento e conformidade sem parâmetros estáveis.
O que pode ocorrer a seguir
Mendonça precisa decidir sobre liminar para suspender alterações, barrar sanções até o julgamento definitivo ou indicar uma regra de transição. A CNSaúde sustenta que a incerteza metodológica e a ausência de critérios claros criam insegurança para o setor privado.
A CNSaúde afirma que a falta de critérios normativos e a potencial interpretação divergente entre órgãos ampliam custos regulatórios. A instituição solicitou que o tribunal busque uma solução que preserve a governança regulatória sem prejudicar serviços de saúde.
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