O Senado Federal derrubou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que previa aborto legal em menores sem autorização dos pais. O ato ocorreu na terça-feira, 2 de junho, em votação simbólica no plenário. A resolução permitia atendimento rápido a vítimas de estupro, sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
A medida derrubada foi publicada em janeiro de 2025 pelo Conanda. Com o recuo, não há mais efeito imediato da norma para estas situações, segundo fontes oficiais. O PDL que anulou a resolução foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos).
Contexto
A decisão envolve o debate sobre proteção de menores e responsabilização de abusadores. Tonietto afirmou que a derrubada representa um passo na luta contra a violência e afirmou que a resolução não previa limite gestacional nem participação das famílias. Entre críticas, houve apontamentos sobre procedimentos e monitoramento.
Damares Alves, que já acionara juridicamente a norma, destacou que a medida não é guerra de posições, mas esforço para tornar propostas viáveis. A senadora enfatizou a importância de investigar abusos e buscar punição aos responsáveis, sem abrir espaço para ambiguidades legais.
Desdobramentos
O plenário não exigiu sanção presidencial para a entrada em vigor do ato. A decisão mantém o marco atual até surgirem novas propostas legislativas. Setores favoráveis à proteção integral de menores ressaltam a necessidade de equilíbrio entre proteção, família e apuração de crimes.
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