O STJ, por maioria, manteve a modulação de efeitos definida pela 1ª seção no Tema 1.079, que retirou o teto das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). A Corte Especial negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e manteve a decisão que inadmitiu embargos de divergência.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura conduziu o voto da maioria, reafirmando que a modulação foi fixada para assegurar segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade dos julgamentos. O objetivo é proteger contribuintes já beneficiados por decisões até a publicação do acórdão.
A Fazenda Nacional buscava rediscutir a modulação, alegando ausência de jurisprudência dominante suficiente para manejo do art. 927, § 3º, do CPC. O placar ficou desfavorável aos embargantes, com ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo vencidos na Câmara.
A relatora destacou que a modulação foi amplamente debatida pela 1ª seção, inclusive em embargos de declaração, com base na proteção da confiança jurídica. Não houve dissídio que autorizasse a Corte Especial reabrir a discussão sobre os efeitos da decisão.
Ela ressaltou que a prática de reiterar a modulação por meio de recurso repetitivo já contempla a técnica jurídica aplicada. Adotar mudança pela Corte Especial poderia transformar o colegiado em instância revisora das modulações definidas pelas seções.
A decisão também afastou preliminar de prevenção apresentada pela Fazenda Nacional, por entender que os processos são distintos, apesar de tratados no mesmo julgamento repetitivo. A divergência aberta por Og Fernandes não se materializou na maioria.
Og Fernandes defendeu que a interposição de embargos de divergência é cabível para discutir pressupostos jurídicos que autorizam a modulação dos efeitos. Ele foi acompanhado por Mauro Campbell Marques e Raul Araújo na defesa da divergência.
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