Os armazéns agropecuários passam a ter a opção de credenciamento no sistema público de certificação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, tornando voluntária a adesão ao regime público e abrindo espaço para certificadoras privadas.
A mudança nasceu do PL 4.676/2019, de Covatti Filho (PP-RS). A proposta critica o alcance do Decreto 3.855/2001, ao exigir adesão obrigatória de todos os armazéns que prestam esse serviço. A lei busca flexibilizar o cumprimento normativo.
O que muda com a lei
No Senado, o tema passou pela Comissão de Agricultura (CRA), recebendo parecer favorável em 2021. O senador Lasier Martins (RS) afirmou que a medida não retira a competência normativa do poder público, apenas oferece opção entre certificação pública ou privada.
Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou o projeto, que foi encaminhado para sanção presidencial. A nova regra entra em vigor conforme o texto aprovado, com vigência a partir da data de publicação.
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