O Governo Federal publicou nesta segunda-feira uma lei que torna crime o exercício irregular da medicina veterinária. A pena varia de seis meses a dois anos de prisão.
A norma também pune quem exercer a profissão com o registro suspenso ou cancelado.
Além disso, a lei estabelece responsabilização para quem, sem formação ou com documentação suspensa, atender animais que morrerem após o atendimento, configurando maus-tratos no âmbito ambiental.
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