O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (9), a partir das 14h, um conjunto de proposições em pauta. Entre elas, está o PLP 55/2026, que oferece base para isenção de ISS a empresas envolvidas na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A decisão depende de regulamentação municipal.
A proposta, já aprovada pela Câmara, é de iniciativa do Poder Executivo. Ela visa facilitar a organização do torneio no Brasil e cumprir compromissos com a entidade internacional, com vigência ligada aos incentivos fiscais da União.
A isenção, se aprovada, deverá ter duração coincidente com o período de incentivos federais concedidos para o evento. A competição acontecerá em oito cidades brasileiras: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
Universidades federais
O Plenário também discute transformação de Cefets mineiro e fluminense em universidades tecnológicas federais. O PL 5.102/2023 propõe a criação da UTFMG e UTFRJ, com autonomia administrativa e financeira.
Segundo o texto, o Cefet-MG e o Cefet-RJ ganham status de instituição de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação. As novas unidades manterão estrutura e competências próprias.
Governança da Administração
Outro item em pauta cria a política de governança para a administração pública federal. O PL 3.995/2024 estende-se aos Três Poderes e ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
O projeto define governança como conjunto de ações de liderança, estratégia e controle. Entre os princípios estão transparência, responsabilidade e melhoria regulatória.
Proteção de trabalhadores domésticos
O Plenário deverá deliberar sobre medidas de proteção a trabalhadores domésticos resgatados de situação análoga à escravização. O PL 5.760/2023 está com parecer aprovado na CCJ, com urgência já pedida para análise.
Entre as medidas previstas, estão afastamento do agressor, proibições de contato com a vítima e familiares, e encaminhamentos a programas de proteção social. A proposta também prevê encaminhamento a rede de assistência psicossocial.
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