O governo federal regulamentou o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, com base na lei sancionada em 2024. O decreto atualiza as regras para empresas de segurança e instituições financeiras em todo o país, definindo novas exigências.
A medida estabelece que agências bancárias devem manter pelo menos dois vigilantes armados durante o atendimento. Bancos também precisam de cofres com temporizadores e sistemas de câmeras, enquanto empresas de transporte de valores deverão operar veículos blindados com no mínimo quatro vigilantes.
A regulamentação prevê formação de profissionais com curso mínimo de 200 horas e proíbe vigilantes atuarem como autônomos ou por meio de cooperativas. A Polícia Federal ficará responsável pela autorização e fiscalização das empresas, com prazo de três anos para adaptação.
Autoria e contextos oficiais
O projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia, destacando a dignidade profissional e a civilidade no setor. Crivella reforçou a importância do apoio da iniciativa privada para a regulamentação.
Implementação e fases regulatórias
O texto estabelece fiscalização pela PF e prazo de três anos para adequação. Em cada etapa, haverá certificações e inspeções para verificar o cumprimento das novas regras, visando maior segurança em bancos e no transporte de valores.
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