O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, a lei que regulamenta a renovação automática da CNH. O benefício isenta de taxas motoristas sem infrações de trânsito com 12 meses de histórico limpo. A medida retoma vigência da MP 1.327/2025, válida desde dezembro de 2025.
Segundo o Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito informou ainda que a nova regra gerou economia de aproximadamente 854 milhões de reais até o momento.
A medida estabelece regras diferenciadas por faixa etária, além de exigir cadastro positivo para acesso ao benefício. Motoristas entre 50 e 69 anos podem renovar uma vez no vencimento do documento, apenas em formato digital.
Quem tem direito
Podem solicitar a renovação automática os motoristas cadastrados no RNPC com até 49 anos, sem pontos nos 12 meses anteriores e sem infrações de trânsito. O benefício é isento de taxas para esse grupo, desde que utilize o formato digital.
A regra para condutores entre 70 anos ou mais permanece inalterada. Nessa faixa, as renovações ocorrem a cada três anos, com exames e programas médicos compatíveis.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal de serviços da Senatran. No app, o motorista deve acessar Condutor, Cadastro Positivo e Autorizar participação.
Quem preferir pode buscar a renovação via Portal de Serviços da Senatran, com os dados cadastrais atualizados. A atualização do RNPC também é necessária para ter a CNH renovada sem custo.
Exames médicos
Durante a tramitação, houve pressão para dispensar exames. A solução foi manter a obrigatoriedade de exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, por médicos e psicólogos peritos credenciados pela Senatran.
Essa exigência busca manter padrões de segurança nas vias, mesmo com a automação do processo burocrático.
Validade e CNH física
A renovação automática vale apenas para a CNH digital. Quem quiser a versão impressa precisa solicitar normalmente, com pagamento das taxas correspondentes.
Alguns Detrans já anunciaram redução de custos, com a opção de manter apenas o documento digital em uso. Em São Paulo, por exemplo, a economia estimada é de cerca de 137 reais para quem abandona a versão impressa.
O texto estabelece ainda as janelas de validade: até 49 anos, 10 anos; 50 a 69 anos, 5 anos; acima de 70 anos, 3 anos; CNH provisória, 1 ano.
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