O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorroga a validade de CNHs e ACCs para motoristas em Mato Grosso do Sul. O benefício vale para documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026, mantendo a validade até 9 de setembro de 2026.
Com a medida, não haverá necessidade de emissão de nova via nem de renovação imediata. A prorrogação depende de transição até que a nova legislação de trânsito seja plenamente implementada, com ajustes nos sistemas dos órgãos competentes.
Condutores abrangidos poderão usar os documentos sem restrições até 9 de setembro de 2026. A partir de 10 de setembro, haverá um prazo adicional de 30 dias para a renovação, terminando em 9 de outubro de 2026. Quem estiver com suspensão ou CNH cassada não sofre o benefício.
Mudanças na legislação e objetivos
A prorrogação coincide com alterações previstas no CTB, com foco na continuidade dos serviços e na proteção aos condutores durante a transição. A norma prevê renovação automática para quem está cadastrado no RNPC, além da continuidade de exames obrigatórios.
Exames médicos, psicológicos e avaliação de aptidão física continuam obrigatórios nas situações já previstas, com profissionais peritos autorizados pelo governo. O Contran definirá critérios e valores padronizados para esses procedimentos em todo o país.
O Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos novos procedimentos e na adaptação de sistemas. A medida busca evitar prejuízos durante a implementação da nova lei. O objetivo é manter a operação estável até que as regras entrem plenamente em vigor.
Pronunciamento institucional e efeito local
A prorrogação foi anunciada pelo Contran como medida de segurança jurídica para condutores. O diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, destacou a atuação como componente de continuidade administrativa até a conclusão das adequações.
Fontes oficiais ressaltam que a prorrogação não se aplica a motoristas com suspensão ou CNH cassada, que permanecem regidos pelas regras específicas. A situação permanece sujeita a alterações conforme a implementação da nova legislação.
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