O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que flexibilizava o barulho em obras na capital. A decisão foi tomada de forma unânime pelo Órgão Especial, após ação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Os desembargadores entenderam que a prefeitura extrapolou a legislação ao adotar regras mais permissivas que as normas federais de proteção ambiental. O relator, desembargador Ademir Benedito, afirmou que o interesse local não pode reduzir padrões nacionais.
O decreto editado em 2021 permitia ruídos de até 85 decibéis durante o dia e 59 decibéis à noite em canteiros, além de dispensar terraplanagem, fundações e demolições do alinhamento de barulho. Também havia tratamento diferenciado para obras públicas e carga/descarga em horários específicos.
Motivo da decisão
Desembargadores entenderam que a prefeitura criou regras novas, ao invés de regulamentar uma lei existente, o que configuraria risco ambiental incompatível com normas federais. O acórdão sustenta que o município não pode adotar padrões inferiores aos nacionais.
Contexto administrativo
A decisão ocorre enquanto a gestão Nunes tenta aprovar na Câmara Municipal um projeto de lei que repete parte das regras derrubadas e altera o Psiu, o Programa do Silêncio Urbano. A proposta mantém os limites de ruído para obras e prevê exceções para algumas fases da construção.
Em 2025, a Prefeitura de São Paulo registrou cerca de 50 mil chamados ao Psiu, evidenciando o aumento de reclamações sobre barulho na cidade.
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