O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que créditos extras a trabalhadores e vantagens financeiras a empresas não podem ser usados como estratégia comercial na contratação de benefícios de VA e VR. A posição é apresentada como interpretação mantida pela pasta.
O Ofício SEI Nº 41971/2026, enviado em resposta à Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), trata da aplicação da Lei 14.442/2022 e das normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação na CLT.
Segundo o MTE, oferecer créditos adicionais aos trabalhadores, como bônus natalino, cestas de Natal ou depósitos em datas comemorativas, pode configurar deságio ou rebate quando usado para vencer contratos. O mesmo vale para repasses financeiros a empresas contratantes.
A interpretação vale para recursos destinados à alimentação do trabalhador, que não podem servir de ferramenta de incentivo comercial entre fornecedores de benefícios e empregadores. A lei reforçou a vedação de deságio, descontos ou vantagens indiretas nesse contexto.
Para a CBBT, a diretora executiva Juliana Minorello, a manifestação reduz dúvidas sobre a aplicação das normas. Ela afirma que os recursos de alimentação devem cumprir sua finalidade, tanto no PAT quanto no auxílio-alimentação da CLT, corrigindo distorções históricas.
Juliana acrescenta que o posicionamento pode orientar futuras fiscalizações e consolidar o entendimento sobre práticas incompatíveis com a legislação. O tema ganha importância em um mercado de VA e VR sob maior escrutínio regulatório.
Implicações para o setor
A determinação do MTE ocorre em meio a disputas por contratos de benefícios entre empregadores e fornecedores. A fiscalização pode considerar créditos adicionais aos trabalhadores ou repasses às empresas como mecanismos de atração indevida.
Empregadores, fornecedores de benefícios e estabelecimentos que operam no sistema de alimentação devem ajustar práticas para manter a finalidade dos recursos. O entendimento do MTE tende a sinalizar diretrizes para atuação futura.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador avalia que o posicionamento oferece maior segurança jurídica e delimita práticas comerciais incompatíveis com a legislação atual. As normas continuam a orientar o mercado em relação ao PAT e ao auxílio-alimentação.
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