O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a rejeição da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A defesa tenta anular a condenação imposta pela Primeira Turma da corte no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
A manifestação foi enviada ao ministro Nunes Marques. Gonet sustenta que a revisão não atende aos requisitos legais para desconstituir uma condenação já transitada em julgado.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A decisão fixou multa e indenização coletiva de R$ 30 milhões.
Na peça, a PGR afirma que a revisão criminal tem hipóteses de cabimento restritas e não funciona como nova instância recursal para reexaminar teses já avaliadas pelo STF. A legislação prevê o instrumento apenas em casos específicos, como contrariedade à lei, uso de provas falsas ou surgimento de novas provas que possam demonstrar inocência ou reduzir a pena.
A Procuradoria lembra que as alegações da defesa já foram analisadas na ação penal e em recursos, incluindo embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma. O parecer ressalta o trânsito em julgado da condenação, reconhecido pelo STF em novembro de 2025, e a determinação de início do cumprimento da pena.
A defesa de Bolsonaro sustenta nulidades processuais, alegando incompetência da Primeira Turma, irregularidades na certificação do trânsito em julgado, falta de voluntariedade na delação premiada de Mauro Cid e cerceamento de defesa. Também requer a absolvição dos crimes atribuídos ao ex-chefe de Estado.
Agora, caberá ao relator analisar a manifestação da PGR antes de levar o pedido de revisão criminal ao julgamento no STF.
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