A comissão mista que analisa a MP do Frete deve votar nesta terça-feira o relatório do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto apresenta mudanças relevantes em relação à versão inicial. Caso aprovado, o parecer pode seguir direto para votação no plenário da Câmara no mesmo dia.
Segundo o relatório, não haverá mais multa fixa de até R$ 10 milhões prevista pela versão original. O texto determina que as multas sejam calculadas com base em uma equação que considera o dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo definido pela ANTT.
Outra mudança envolve as punições para quem não cumprir o piso mínimo do frete. Empresas com mais de quatro autuações em seis meses podem ter o RNTRC suspenso por até um mês, como medida de implementação.
Não houve alteração na exigência de emissão do CIOT com a descrição de origem e destino, cargas transportadas e valor acima do piso mínimo. O CIOT continua obrigatório para operações sujeitas ao piso mínimo.
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