A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira o PLP 73/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A proposta seguirá direto ao plenário, já com urgência aprovada, dispensando a análise pela CAE.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o texto para vedar cortes em todas as atividades das reguladoras, não apenas nas ligadas a seus serviços-fim. A regra passaria a valer sem exigir uma fonte de financiamento específica.
O Executivo, representado pelo Ministério da Fazenda, é contrário à medida. A equipe econômica afirma que a proibição de contingenciamento reduziria a margem discricionária do governo e complicaria o equilíbrio das contas públicas.
O que muda com o PLP 73/2025
A discussão ocorre após meses de cortes no Orçamento. Em maio, o governo bloqueou R$ 23,7 bilhões, dos quais mais de R$ 300 milhões atingiram agências reguladoras, impactando serviços e operações.
Senadores também discutiram o veto do presidente Lula a dispositivo da LDO que limitava bloqueios na regulação. A expectativa é mobilizar o veto na próxima sessão conjunta, segundo Laércio Oliveira e Marcos Rogério.
A agenda de cortes já provocou impactos setoriais, com algumas autarquias reduzindo ações de fiscalização e modernização. Ainda assim, ANTT, Anac e Antaq conseguiram recompor parte do orçamento recente, com apoio de ministérios específicos.
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