O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar parte do orçamento de agências reguladoras. A votação ocorreu com 51 votos favoráveis e 17 contrários, e o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O que muda é o artigo 9º da LRF: ao fim de cada bimestre, a receita realizada pode não refletir a meta de resultado primário, permitindo ao governo impor limites de empenho e de movimentação financeira. A medida pode afetar o funcionamento de órgãos reguladores.
O objetivo do projeto é impedir que despesas consideradas essenciais para o exercício das atividades regulatórias sejam atingidas pelos bloqueios automáticos. O texto assegura recursos vinculados a receitas próprias, taxas de fiscalização e fundos específicos.
Antes da votação, ocorreu audiência pública com diretores das agências reguladoras, discutindo impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026. Os participantes destacaram riscos para a operação regulatória.
Impactos e desdobramentos
Especialistas apontam que a medida pode reduzir a discricionariedade do governo para contingenciar despesas. Em caso de aprovação pela Câmara, a alteração continuará valendo apenas para despesas essenciais das agências.
Medidas adicionais foram debatidas para evitar interrupções de serviços, falhas de mercado e incertezas jurídicas que podem desincentivar investimentos. A discussão permanece em andamento entre os poderes.
Entre na conversa da comunidade