A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a MP do frete mínimo nesta quarta-feira 17, após acordo entre o governo e caminhoneiros. Trechos considerados inconstitucionais foram retirados, mantendo a anulação de multas a caminhoneiros que participaram de manifestações em 2022.
O texto aprovado prevê a anulação de multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, bem como de sanções civis e administrativas. Também ficam canceladas multas inscritas em dívida ativa e suspensas cobranças em andamento.
A medida amplia a fiscalização do piso de frete e muda regras do transporte rodoviário de cargas, exigindo registro de operações pelo Ciot. A MP deve seguir para votação na Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado. A validade vai até 16 de julho, caso não seja votada.
Pelo acordo, segundo o relator da proposta, deputado Zé Trovão, a categoria conseguiu manter pontos considerados prioritários, evitando que a legislação exigisse novas sanções. Houve, ainda, ressalva de que a tramitação da proposta continua sob análise.
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