O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei de autoria do senador Laércio Vieira (PP-SE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio de recursos das 12 agências reguladoras. A votação ficou em 51 votos favoráveis e 17 contrários.
O texto busca proteger verbas destinadas às atividades regulatórias, argumentando que contingenciamentos podem afetar setores econômicos estratégicos. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O governo federal já havia atuado por meio de um decreto, que limitou a movimentação de até 1,6 bilhão de reais das agências até o fim de 2026. A medida foi alvo de críticas e preocupações sobre a fiscalização.
Orçamento da Anac e impactos na fiscalização
A Agência Nacional de Aviação Civil denunciou deterioração de seu orçamento ao Tribunal de Contas da União, com o orçamento de 2025 chegando a 33,3% do valor corrigido de 2013. A Anac chegou a anunciar cortes de fiscalização.
O governo voltou atrás e investiu cerca de 25 milhões de reais para recompor parte do caixa da agência, evitando potencial redução das ações de fiscalização.
Acidentes aéreos e monitoramento do espaço aéreo
Em maio, um monomotor caiu após colidir com o prédio de um supermercado no bairro Silveira, em Belo Horizonte. No domingo (14), outro acidente envolvendo dois helicópteros resultou na morte de seis pessoas, incluindo o cantor Oliver Tree e o youtuber Gaspi.
As ocorrências reacenderam debates sobre monitoramento do espaço aéreo e a necessidade de recursos para fiscalização de aviação. O texto aprovado pelos senadores não detalha novas medidas operacionais.
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