O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que as redes sociais não serão responsabilizadas por publicações de usuários consideradas ilícitas se comprovarem uma “dúvida razoável” sobre o conteúdo. A Corte concluiu o julgamento de nove recursos envolvendo grandes plataformas, como Facebook e Google, e entidades civis.
A decisão ajusta a tese de responsabilidade civil de provedores de internet quando terceiros geram conteúdos ilícitos. A mudança exige uma diligência qualificada por parte das plataformas, que podem se eximir da culpa ao demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude após a análise.
A nova linha mantém responsabilidade solidária, mas acrescenta uma exceção. Se a empresa comprovar diligência e dúvida razoável, não haverá responsabilização pelos danos decorrentes do conteúdo, desde que não haja falha na avaliação.
Além disso, o STF endurece regras para o mercado publicitário digital. Quando houver anúncios, impulsionamento ou uso de mecanismos artificiais de disseminação inorgânica, há presunção relativa de culpa, e a plataforma pode ser responsabilizada, mesmo sem notificação prévia, caso não aja rapidamente para tornar o conteúdo indisponível.
O tribunal definiu um rol de condutas que exigem remoção imediata, sob pena de falha sistêmica. Crimes graves como atos antidemocráticos, terrorismo, induvimento ao suicídio, discriminação e violência contra mulheres e crimes sexuais contra menores se enquadram nessa lista.
Para cumprir a legislação brasileira, o STF determinou que provedores com atuação no Brasil mantenham sede e representante legal no país, com poderes para responder judicialmente, informar moderação de conteúdos e cumprir ordens. Também devem adotar canais de atendimento e publicar relatórios de transparência sobre anúncios.
A decisão tem efeito ex nunc a partir de 5 de agosto de 2025. As medidas entram em vigor dentro de 60 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para que as plataformas implementem as obrigações relacionadas aos crimes graves.
O STF decretou o trânsito em julgado da decisão, tornando-a definitiva. Não há possibilidade de recursos ordinários sobre o tema já discutido. O tribunal pediu ao Congresso e ao Executivo que avancem legislações complementares para regulamentar as novas obrigações.
Mudanças na tese do STF
Responsabilidade solidária: a nova tese introduz a exclusão por “diligência qualificada” quando houver dúvida razoável quanto à ilicitude.
Presunção de culpa: substitui a ideia de presunção absoluta por presunção relativa de culpa, com atualização terminológica sobre disseminação de conteúdos.
Falha sistêmica: resta evidente que a responsabilização está ligada à falha na prevenção ou remoção de conteúdos graves.
Restabelecimento de conteúdo: conteúdo removido pode ter restabelecimento judicial mediante ordem, sem indenização ao provedor.
Ampliação do alcance do art. 19 do MCI: mantém imunidade para alguns canais, mas amplia para incluir outros provedores de internet sem interferência no fluxo informacional.
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