Nesta quinta-feira (18), a PGR se manifestou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, em processo no STF. O parecer afirma que a lei não é inconstitucional apenas por beneficiar réus envolvidos nesses fatos.
A defesa foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa açõesQuestionando a constitucionalidade da norma. As ações foram movidas pela Federação PSOL-Rede, pela federação PT-PCdoB-PV e pela ABI.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, determinou liminarmente a suspensão da aplicação da lei até decisão final do plenário. A data para o julgamento ainda não foi marcada.
No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet sustenta que a legislação possui alcance geral e não favorece indivíduos específicos. Ele ressalta que a Lei nº 15.402/2026 não identifica beneficiários nem restringe-se a fatos de 8 de janeiro.
Gonet enfatiza que a norma não cita pessoas determinadas nem condiciona a aplicação a condenações proferidas pelo STF. Em fevereiro, a AGU havia defendido a ideia de inconstitucionalidade sob argumento de responder de forma firme aos ataques às instituições.
Entre na conversa da comunidade