A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 18 de junho, que o uso regular de maconha por um cidadão texano não é, por si só, motivo suficiente para puni-lo criminalmente por possuir armas. A decisão enfraque a lei federal que impede o acesso a armas a indivíduos potencialmente perigosos.
O caso envolve Ali Hemani, cidadão norte-americano e paquistanês, que já era monitorado pelo FBI por suposta ligação com a Guarda Revolucionária Iraniana, grupo considerado terrorista global. Em 2022, durante busca em sua casa no Texas, Hemani afirmou possuir uma pistola Glock 9mm e consumia maconha “aproximadamente a cada dois dias”.
O Tribunal de Apelações da 5ª Região, com base em New Orleans, havia entendido que a proibição não podia ser aplicada a Hemani por violar o precedente da Corte sobre o equilíbrio entre direito de portar arma e tradição histórica de regulação de armas. A decisão citou a necessidade de consistência com a tradição histórica de regulação de armas.
No governo, representantes do Departamento de Justiça defenderam que a proibição de possuir arma por usuário habitual de substância controlada é compatível com a Constituição, já que a restrição não se aplica a uma pessoa só durante períodos de sobriedade. O governo ressaltou que a lei do Gun Control Act de 1968 pune quem usa drogas ao possuir arma.
Durante arguments orais em março, a advogada de Hemani afirmou que a finalidade histórica das leis era distinguir entre alcoólatras e pessoas que bebem, não punir consumidores moderados de substâncias hoje legalizadas em muitos estados. Hemani foi apoiado por grupos favoráveis a direitos com armas e pela ACLU, enquanto grupos de segurança de armas apoiaram o DOJ.
Dados do governo indicam que, anualmente, mais de 300 pessoas são acusadas de possuir arma enquanto eram usuários ilícitos de substâncias. A defesa sustenta que a proibição é aplicada com foco seletivo, serve como instrumento de barganha e, em alguns casos, leva à prisão de cidadãos sem histórico de violências.
Histórico do tema aponta que a lei de 1968, criada após atentados contra líderes, continua em debate sobre sua aplicação frente a mudanças nas políticas de drogas. A decisão da Suprema Corte pode influenciar casos semelhantes que envolvem usuários de drogas e posse de armas no país.
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