O governo federal editou dois decretos em maio para regulamentar o Marco Civil da Internet, após o STF reinterpretar o artigo 19. A medida cria obrigações específicas para plataformas digitais, com foco na proteção de mulheres no ambiente online. A mudança veio como resposta à epidemia de violência de gênero facilitada pela tecnologia.
Os decretos 12.975 e 12.976 definem novas regras de moderação e responsabilização. O STF reconheceu o dever de cuidado das plataformas e responsabilizou-as por falhas sistêmicas na remoção de conteúdos danosos. A ANPD passa a fiscalizar o cumprimento do regime, sem remover conteúdos diretamente.
Quem atua: STF, governo federal, plataformas digitais, ANPD, Ministério Público e vítimas de violência digital. Quando: decretos assinados em maio. Onde: Brasil. Por quê: enfrentar violência de gênero online, incluindo deepfakes, invasões de conta e assédio.
O decreto 12.975 regulamenta as obrigações de moderação de conteúdo, enquanto o 12.976 trata da proteção de mulheres no ambiente online. As regras incluem remoção de conteúdos íntimos sem consentimento em até duas horas após notificação e a proibição de participação de provedores na produção de deepfakes sexuais.
A ANPD ficará responsável por avaliar sistemas e parâmetros, não por excluir conteúdos nem julgar usuários. A ideia é criar uma estrutura regulatória estável, que combine proteção de dados, infância e ações contra violência de gênero na internet.
Especialistas veem avanços, mas apontam necessidade de mais medidas legislativas. Existem propostas de regras adicionais no Congresso para ampliar prazos, ampliar notificações e fortalecer mecanismos de acolhimento às vítimas. O marco legal busca equilíbrio entre direitos, inovação e segurança.
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