O Governo Federal regulamentou o bloqueio de recursos de apostas ilegais. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece procedimentos para o bloqueio de contas e a destinação de valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida amplia os instrumentos de combate à exploração de apostas por empresas que operam sem autorização no país. Também define regras para bloquear contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa.
Segundo o texto, os recursos bloqueados podem ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para financiamentos destinados a ações de segurança. A regulamentação busca ampliar o alcance das autoridades no combate a atividades irregulares.
A iniciativa envolve intersectar órgãos do governo para monitorar operações, identificar contas e aplicar medidas de bloqueio de forma rápida e integrada. A previsão é fortalecer a fiscalização sem prejudicar atividades devidamente autorizadas.
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