O procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em parecer, ele afirma que a lei está em conformidade com os princípios constitucionais.
Gonet sustenta que o Congresso tem autonomia para definir política criminal e critérios de punição, argumento que embasa a avaliação da PGR sobre a constitucionalidade do texto. Segundo ele, não há inconstitucionalidade na lei.
Contexto no STF
A manifestação ocorre em ações movidas por partidos de esquerda, sob relatoria de Alexandre de Moraes, que discutem a validade da dosimetria. Moraes aguardava o posicionamento da PGR para marcar o julgamento.
Divergência com a AGU
A AGU já havia se manifestado contra a Lei da Dosimetria e chegou a pedir suspensão imediata. O parecer da PGR, porém, diverge dessa posição.
Histórico e alcance da lei
A Lei da Dosimetria altera a execução penal, flexibilizando regras de progressão e redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto gerou controvérsia ao ser visto como benefício para pessoas já condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Situação institucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao veto integral da lei, teve o veto derrubado pelo Congresso e a lei promulgada por Davi Alcolumbre. Moraes suspendeu a execução até o plenário da corte se pronunciar sobre a constitucionalidade.
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