A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que transforma o Disque 100 em política de Estado. A ideia é tornar o serviço de denúncias de violações de direitos humanos permanente na lei federal, em vez de depender de normas administrativas do Poder Executivo.
O substitutivo do relator, deputado Reimont, foi aprovado ao PL 8.462/2017, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra. O objetivo é atualizar a proposta às leis recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citados pelo relator, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, somando mais de 644 mil relatos no país. Crianças, idosos e pessoas com deficiência concentram o maior volume de vítimas.
O que muda na prática
A proposta estabelece funcionamento 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, com recebimento, registro e encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes. O sigilo da identidade do denunciante é assegurado em todas as fases.
O texto também garante acessibilidade plena para pessoas com deficiência e prevê integração com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, para a atuação conjunta.
Foco e monitoramento
O substitutivo prioriza o monitoramento de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, LGBTQIA+, além de denúncias de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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