Em março de 2025, Rebecca Slaughter foi demitida da Comissão Federal de Comércio (FTC). A carta não citava falhas, apenas que sua permanência conflitaria com as prioridades da administração, citando o Artigo II da Constituição. Slaughter contestou a demissão.
Ela argumentou que a lei de 1914 que criou a FTC prevê apenas demissão por ineficiência, negligência ou má conduta. A Justiça de primeira instância foi favorável, mas a Suprema Corte decidiu, em 29 de junho, por 6 a 3, pela prerrogativa do presidente de demitir chefes de agências por qualquer motivo, revogando precedente de 1935.
Contexto histórico
O presidente da Corte, John Roberts, escreveu que a FTC exerce poder executivo, devendo responder ao chefe do Executivo. A decisão situa o tema em disputa antiga sobre o que deve caber ao presidente eleito na máquina regulatória.
O episódio remete a debates iniciados com Woodrow Wilson, que defendeu uma administração técnica, distante da política eleitoral. Em sua visão, fins seriam políticos, meios, técnicos e independentes da pressão popular.
A leitura de Marini e Thomas
O cientista político John Marini sustenta que a administração pública ganhou o que ele chama de um quarto poder, paralelo aos três poderes. Para ele, é preciso devolver controle ao presidente eleito sobre as agências.
O ministro Clarence Thomas já defendeu, em votos anteriores, que o Executivo é o único abrigo constitucional para o poder regulatório. Em 2020, ele afirmou que quem aplica a lei está dentro do Executivo.
Repercussões institucionais
O caso Slaughter abre cenário para a discussão sobre demissão de chefias de agências, sem analisar apenas mérito técnico. Juíza Elena Kagan destacou, em voto dissidente, que estruturas bipartidárias visam interesses públicos de longo prazo.
No mesmo dia, a Corte avaliou Trump v. Cook sobre o afastamento de integrante do conselho do Fed. Por 5 a 4, não houve demissão imediata, reconhecendo tradição de independência na política monetária.
Perspectivas futuras
A decisão realocou, de forma marcante, poderes regulatórios entre Executivo e agências. Gorsuch lembrou que o debate sobre até onde a agência pode legislar por conta própria continua em aberto e pode ganhar nova versão nos tribunais.
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