O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (16) o PL nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A cerimônia está prevista para as 16h (de Brasía), no Palácio do Planalto. O texto foi aprovado pelo Congresso e encaminhado à Presidência da República em 4 de setembro.
Na prática, a proposta cria uma política nacional para estimular a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais considerados críticos e estratégicos, com foco também na industrialização desses recursos dentro do Brasil. Entre os objetivos estão ampliar a produção nacional, reduzir a dependência externa e incentivar setores relacionados à transição energética e ao desenvolvimento tecnológico.
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Os minerais críticos são aqueles necessários para setores-chave da economia, mas cujo abastecimento pode ser vulnerável por fatores como produção interna insuficiente, dependência de importações, concentração do fornecimento em poucos países ou riscos geopolíticos. A escassez desses recursos pode afetar áreas como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional e tecnológica.
Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o país por fatores como a existência de reservas significativas, contribuição para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico e regional ou redução das emissões de gases de efeito estufa.
Entre os principais instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, destinados a oferecer garantias a empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos.
O texto também cria um programa de incentivo ao beneficiamento e à transformação desses minerais no Brasil. Entre 2030 e 2034, poderão ser concedidos até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais, totalizando até R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá chegar a 20% dos gastos das empresas com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, conforme regulamentação.
Ao todo, portanto, o projeto prevê até R$ 7 bilhões em mecanismos de incentivo ao setor, entre fundo garantidor e créditos fiscais.
Conselho de minerais críticos
A proposta também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável por coordenar e acompanhar a política, além de definir quais minerais e projetos serão considerados prioritários.
Entre suas atribuições estão elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, atualizar a relação das substâncias enquadradas nessas categorias e homologar mudanças no controle societário de empresas titulares de direitos minerários sobre recursos críticos e estratégicos.
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