O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de relatar uma ação que pede acesso a registros de entrada e saída do Senado de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Moraes havia sido sorteado para assumir a relatoria do caso na sexta-feira (18). Em despacho assinado na segunda-feira (21), o ministro citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) para justificar o impedimento e determinou o envio dos autos à Presidência do STF para que o processo seja redistribuído.
O dispositivo estabelece que o juiz não pode atuar quando ele próprio, o cônjuge, o companheiro ou parentes até o terceiro grau figurarem como parte no processo. Com o afastamento de Moraes, a ação deverá passar por novo sorteio entre os demais ministros da Corte.
O processo teve origem em um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR). Ele busca obter informações sobre eventuais entradas no Senado de Viviane e Vorcaro, além de outras pessoas, como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Kilter havia solicitado os dados ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a Casa negou o pedido sob o argumento de que os registros de acesso são informações de caráter pessoal. Após a negativa, o vereador recorreu à Justiça Federal do Paraná, sustentando que os dados têm interesse público.
A 1ª Vara Federal de Curitiba, porém, entendeu que não tinha competência para analisar o caso. Como o mandado de segurança questiona um ato atribuído ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Justiça Federal determinou que o processo fosse encaminhado ao Supremo. A ação chegou à Corte no dia 17 de setembro e foi distribuída a Moraes por sorteio no dia seguinte.
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