A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que cria linhas de crédito para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou pela queda nos preços de seus produtos. O texto precisa ser aprovado pelo Senado ainda nesta quarta-feira (11), último dia de validade da MP. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Poderão aderir à renegociação produtores rurais e cooperativas que, entre 2019 e 2025, tenham perdido pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada em duas ou mais safras, com comprovação por laudo técnico.
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As perdas podem ter sido provocadas por eventos climáticos extremos, como secas, enchentes, granizo e geadas, ou pela queda nos preços de comercialização dos produtos financiados. Nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, a perda mínima exigida cai para 25%.
A renegociação abrange dívidas de custeio, comercialização e industrialização, incluindo Cédulas de Produto Rural (CPR). Poderão ser contempladas operações de produtores em dia com seus pagamentos e dívidas que entraram em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e permaneceram em atraso em 31 de outubro de 2026, observadas as condições previstas no texto.
Também poderão ser renegociadas parcelas de financiamentos de investimento vencidas ou a vencer entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2026, além de determinadas operações de capital de giro e empréstimos utilizados para quitar ou renegociar dívidas rurais anteriores.
Juros e prazos de pagamento
Os limites de crédito e as taxas de juros variam conforme o porte do produtor:
- Agricultores familiares (Pronaf): até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
- Mini, pequenos e médios produtores (Pronamp): até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
- Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
O prazo de pagamento será de até oito anos. A primeira parcela do valor principal vence dois anos após a contratação e, até lá, o produtor paga apenas os juros.
Produtores que perderam pelo menos 40% da renda em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, por eventos climáticos extremos terão condições especiais: limites de R$ 500 mil para agricultores familiares, R$ 2,5 milhões para produtores do Pronamp e R$ 8 milhões para os demais, com juros de 5% a 11% ao ano e prazo de até dez anos para pagamento.
Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a perda mínima exigida nesse caso é de 35%.
Os financiamentos poderão ser contratados em até 120 dias após a regulamentação da lei. Para agricultores familiares e pequenos e médios produtores, será permitida a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas de determinada região.
Uma segunda linha de crédito, com juros negociados livremente entre produtores e instituições financeiras, poderá cobrir valores que ultrapassarem os limites previstos na primeira modalidade.
O texto também autoriza a União a participar de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos.
Quem utilizar documentos falsos para comprovar perdas poderá perder o benefício, ter de devolver os valores recebidos indevidamente, com correção e encargos, e ficar até cinco anos sem acesso a crédito rural subsidiado. O profissional responsável pelo laudo fraudulento também poderá responder pelos prejuízos causados.
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Outras mudanças incluídas na MP
O relator também incluiu no texto temas sem relação direta com a renegociação de dívidas rurais.
Um deles submete produtos derivados do tabaco e da nicotina, incluindo cigarros eletrônicos, à regulação sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outros dispositivos alteram regras das lojas francas (duty free) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ligado a contratos habitacionais.
🔍 As medidas provisórias têm força de lei e validade inicial de 60 dias, prorrogada automaticamente por mais 60 se não forem votadas pela Câmara e pelo Senado nesse período. Se não forem aprovadas em até 120 dias, perdem a validade. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.🔍
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