O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das casas de apostas, conhecidas como bets, no Brasil.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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🔍As medidas provisórias têm força de lei e validade inicial de 60 dias. Caso não sejam votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesse período, podem ser prorrogadas por mais 60 dias, totalizando até 120 dias de vigência. A contagem dos prazos fica suspensa durante o recesso parlamentar.🔍
Com a prorrogação, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para aprovar a medida nas duas Casas e convertê-la definitivamente em lei. A votação, portanto, poderá ficar para a próxima legislatura, que terá início em fevereiro.
Caso não seja aprovada dentro do prazo, a MP caduca, ou seja, perde a validade.
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