Fabricante de armas que fornecia SP é penalizada com multa de R$ 25 milhões

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo impôs uma multa de R$ 25.087.535,80 à fabricante de armas Taurus Armas S/A devido a falhas no cumprimento de contratos entre 2007 e 2011. O despacho, publicado no Diário Oficial, revela que a empresa não executou parcialmente 11 contratos que envolviam o fornecimento de mais de 98 mil pistolas para os órgãos de segurança do estado.

Além da multa, a Taurus foi suspensa de participar de licitações por um período de dois anos, uma medida que já estava em vigor desde 2020 de forma cautelar. A decisão foi fundamentada na Lei de Licitações (8.666/93), que regula as contratações públicas no Brasil. O relatório da SSP identificou irregularidades significativas nos contratos, levando à aplicação da penalidade.

Os contratos em questão incluíam pistolas .40 S&W, modelos 24/7 e 640, que deveriam ser entregues para reforçar a segurança pública paulista. A suspensão da empresa impede sua participação em novos processos licitatórios até 2027. Essa situação se agrava considerando que a Taurus já havia enfrentado problemas legais anteriormente, incluindo uma condenação em 2021 por defeitos em pistolas fornecidas a policiais penais no Rio Grande do Norte.

A penalidade atual destaca a necessidade de rigor na fiscalização de contratos públicos, especialmente em um setor tão sensível quanto o de armamentos.