Estudo revela que projeto de lei pode institucionalizar supersalários no funcionalismo público

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional suas prioridades para 2025, destacando a limitação dos supersalários do funcionalismo público. A proposta visa restringir os vencimentos a um teto que não pode ultrapassar o salário de um ministro do STF. Contudo, a realidade mostra que muitos servidores, especialmente do Judiciário, frequentemente desrespeitam essa norma, inflacionando seus salários com verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. Esses benefícios, como o auxílio-moradia, não são contabilizados no teto, permitindo que alguns magistrados recebam salários que superam R$ 100 mil mensais.

Um exemplo concreto é um magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em dezembro, teve um vencimento líquido de R$ 81.022, R$ 34.623 acima do teto. O Congresso já aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que as verbas indenizatórias devem ser incluídas no cálculo do teto salarial, estabelecendo que exceções só podem ser definidas por lei comum. O governo, por sua vez, planeja enviar uma nova proposta ao Congresso para abordar essa questão.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a urgência de combater os supersalários, considerando-os um obstáculo para a redução dos gastos públicos. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente critica o Projeto de Lei 2.721/21, que, segundo a análise, pode institucionalizar o desrespeito ao teto salarial ao classificar auxílios como indenizatórios, isentando-os do limite. A proposta sugere que esses auxílios deveriam ser considerados como verbas remuneratórias, que impactariam diretamente no teto.

Além disso, o estudo aponta que, em 2023, os penduricalhos custaram mais de R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos. A análise destaca que a classificação inadequada de benefícios, como auxílios de alimentação e moradia, pode resultar em vencimentos acima do teto constitucional, comprometendo a transparência e a equidade no sistema de remuneração do setor público. A proposta em tramitação no Congresso, se aprovada sem ajustes, pode ampliar ainda mais essas distorções, afetando a gestão fiscal do país.