Justiça do Rio de Janeiro suspende aplicativo 'Valeu' e determina devolução de gastos públicos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela suspensão do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio em 2021. A medida também determina a restituição aos cofres públicos de todos os gastos relacionados ao desenvolvimento e operação do aplicativo. A ação popular que levou à suspensão foi movida pelo vereador Pedro Duarte (Partido Novo) e ajuizada pelo escritório BBL Advogados, que argumentou que o aplicativo violava regras de concorrência ao atuar em um mercado privado.

O aplicativo, desenvolvido pela IplanRio (Empresa Municipal de Informática S.A.), foi considerado uma competição desleal com plataformas como iFood e Rappi. A ação destacou que o Estado não possui legitimidade para explorar essa atividade econômica, afirmando que a criação do aplicativo afronta a Constituição Federal, que limita a atuação do Poder Público a atividades de relevante interesse coletivo.

João Pedro Brígido, advogado envolvido no caso, declarou que a decisão anula um ato que considerou populista, ilegal e inconstitucional da Prefeitura. Ele ressaltou que, sob o pretexto de beneficiar consumidores e entregadores, o aplicativo destinava recursos dos contribuintes a uma iniciativa que não deveria ser explorada pelo Estado.

A confirmação da suspensão pelo TJRJ é vista como um reforço à necessidade de respeitar os limites constitucionais da atuação estatal em setores dominados pela iniciativa privada. Brígido alertou que a decisão serve como um precedente importante para o debate sobre os limites da atuação do poder público em atividades econômicas, especialmente para outras prefeituras que possam considerar iniciativas semelhantes.