Deputado propõe internação compulsória de moradores de rua em Santa Catarina

O deputado Carlos Humberto (PL), de Balneário Camboriú, propôs uma lei em Santa Catarina que visa implementar uma política de internação compulsória para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade. A proposta permite a internação involuntária, com ou sem o consentimento do paciente, e pode ser solicitada por familiares, representantes legais ou servidores da saúde com a aprovação de um médico especializado.

Entretanto, a proposta estabelece que a internação não pode ser requisitada apenas por policiais ou servidores de segurança pública. Além disso, o projeto prevê a criação de um cadastro para monitoramento multidisciplinar dos assistidos, que será alimentado por um banco de dados específico para pessoas em situação de rua, sendo a inclusão condicionada ao consentimento.

Os critérios para a internação incluem a presença de dependência química crônica, um quadro clínico que cause danos a si mesmo ou a terceiros, ou ainda um estado de alienação ou confusão mental. A proposta busca atender a uma demanda por assistência a essa população vulnerável, mas levanta questões sobre os direitos e a autonomia dos indivíduos afetados.